2001-05-07 - Decreto-Lei 148/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores.

2001-05-07 - Decreto-Lei 149/2001 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, que regula o regime de organização e funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança.

2001-05-07 - Decreto-Lei 150/2001 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência.

2001-05-07 - Decreto-Lei 151/2001 - Ministério da Educação

Permite que os professores transferidos ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, possam ser opositores à 2.ª parte do concurso de colocação de professores.

2001-05-07 - Decreto-Lei 152/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade AveiroPolis, S. A., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2001-05-07 - Decreto-Lei 153/2001 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.

2001-05-07 - Decreto-Lei 154/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP).