2001-05-23 - Decreto 17/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo de Alteração ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante, assinado em Luanda em 28 de Abril de 1979. Publica em anexo o texto da alteração.

2001-05-23 - Aviso 50/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, que a República da Letónia depositou em 24 de Janeiro de 2001 o seu instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, tendo indicado, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, u (...)

2001-05-23 - Decreto-Lei 164/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/82/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro.

2001-05-23 - Decreto-Lei 165/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o regime jurídico constante das bases (publicadas em anexo) da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98), que será atribuída conjuntamente pelos municípios de Lisboa e de Loures.

2001-05-23 - Portaria 517-A/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria que estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos e define o factor de correcção para a gasolina sem chumbo e para o gasóleo rodoviário.