Resultados para o dia 2001-03-29
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Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito licenciada Paula Cristina da Costa Bizarro, juíza de direito do Tribunal do Trabalho do Porto (2º Juízo, 3ª Secção), pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia, no período compreendido entre 26 de Abril a 27 de Setembro de 2000, com exclusão das férias judiciais.
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2001-03-29 - DESPACHO 6331/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Nomeia o engenheiro José Augusto Heitor da Fonseca para exercer funções de vogal do conselho de administração da RAVE-Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.
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Torna público o conteúdo essencial do requerimentode declaração de legalidade ou de inaplicabilidade do art. 2º do Dec-Lei 371/93, de 29 de Outubro, apresentado pelo Interbanco, S.A., Volkswagen Bank, Siva-SGPS, S.A., e João Manuel Pereira Coutinho, de um acordo entre eles celebrado.