Aviso 4822/2001, de 29 de Março
- Corpo emitente: CONSELHO DA CONCORRÊNCIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 75, de 29.03.2001, Pág. 5616
- Data: 2001-03-29
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Sumário
Torna público o conteúdo essencial do requerimentode declaração de legalidade ou de inaplicabilidade do art. 2º do Dec-Lei 371/93, de 29 de Outubro, apresentado pelo Interbanco, S.A., Volkswagen Bank, Siva-SGPS, S.A., e João Manuel Pereira Coutinho, de um acordo entre eles celebrado.
Aviso
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