Resultados para o dia 2001-03-24
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2001-03-24 - DESPACHO 5956/20001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Determina que a Direcção-Geral do Orçamento não procederá à análise de pedidos, processos ou de qualquer expediente proveniente de serviços ou oprganismos dotados de autonomia administrativa e financeira que se encontem em falta no envio de elementos informáticos estabelecidos pelo Decereto-Lei nº 77/2001, de 5 de Março.
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Delega competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Filipe Marques Amado.
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2001-03-24 - DESPACHO 5957/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a constituição da sociedade anónima de seguros denominada "Santander Central Hispano Seguros - Companhia de Seguros de Vida, S.A., para explorar, nos termos regulamentares em vigor, seguros do ramo vida.
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Estabelece o valor do subsídio de compensação a pagar aos magistrados judiciais e do Ministério público.
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Determina o valor do susbsídio de fixação a pagar aos magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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2001-03-24 - PORTARIA 602/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria um lugar de arquitecto assessor principal no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para a Lic. Luísa Maria Fernandes dos Reis de Brito e Cunha.
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Determina aos organismos e serviços dependentes do Ministério do Equipamento Social que procedam à recolha de toda a informação e documentação relativa ao acidente ocorrido na ponte de Entre-os-Rios para abertura de inquérito.
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Nomeia a Lic. Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa para o cargo de subinspectora-geral dos Serviços de Justiça.
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Actualiza os valores das ajudas de custo dos militares da Guarda Nacional Republicana.
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2001-03-24 - DESPACHO 5949/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Autoriza a prestação de trabalho extraordinário ao pessoal administrativo, auxiliar e motoristas em serviço no gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.