2001-03-17 - Decreto-Lei 85/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Define, no âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão nos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

2001-03-17 - Decreto-Lei 86/2001 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) do Ministério da Justiça.

2001-03-17 - Decreto-Lei 87/2001 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.