Resultados para o dia 2001-12-03
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Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, assinada em 11 de Abril de 1997 em Lisboa.
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Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/1/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, aditando um capítulo XI ao Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas.
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Ratifica o Plano de Pormenor de Recuperação da Tapada das Figueiras, no município de Castelo Branco, cujo regulamento e planta são publicados em anexo.
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