2001-11-12 - DESPACHO CONJUNTO 999/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a transferência para o IGFCSS - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do montante de 40 milhões de contos consignado ao FEFSS - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, referente a parte do saldo de execução orçamental da segurança social do ano de 2000.

2001-11-12 - RECTIFICAÇÃO 2550/2001 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Rectifica o despacho conjunto n.º 280/2001, de 26 de Fevereiro que nomeia os membros do órgão de fiscalização da Empresa Pública de Navegação Área de Portugal - NAV, E.P..

2001-11-12 - DESPACHO 22929/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cessam as funções de assessoria técnica, que a licenciada Teresa Eugénia de Bourbon Bobone Galhardo Simões vinha execercendo no Gabinete do Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.

2001-11-12 - DESPACHO 22930/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, no director-geral do Património, licenciado Issuf Ahmad, para fazer cessar a qualquer momento o exercício, em regime de substituição, de cargos dirigentes na Direcção-Geral. Ratifica os actos que entretanto sejam eventualmente praticados.

2001-11-12 - PORTARIA 1839/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Autoriza a direcção do INATEL- Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, a contrair encargos decorrentes do processo relativo à celebração do contrato de aquisição de serviços de impressão da revista Tempo Livre, até ao montante de Euro 795 000 (159 383 190$00), a que acresce o valor correspondente ao IVA. Os encargos resultantes da execução do presente contrato ocorrerão no ano económico de 2002.

2001-11-12 - DESPACHO 22926/2001 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central na Região Autónoma dos Açores no dia 2 de Novembro, dia de Todos os Santos, bem como no dia seguinte, "dia de finados".

2001-11-12 - PORTARIA 1837/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Manda reverter a área de 31,6250ha, do prédio rústico "Herdade do Vale do Rico Homem", ao antigo titular, António Alberto Herédia Bandeira.

2001-11-12 - PORTARIA 1836/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Manda reverter a área de 239,20ha do prédio rústico Quinta de São Vicente, aos herdeiros do sujeito passivo da expropriação.

2001-11-12 - DECLARAÇÃO 332/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 15 de Outubro de 2001, as seguintes entidades: O Grupo Desportivo Bolacesto, com sede em Mafamude, Vila Nova de Gaia; O Grupo Recreativo O Vigor da Mocidade, com sede em Fala, São Martinho do Bispo, Coimbra; O Grupo de Teatro de Amadores de Vila Viçosa, com sede em São Bartolomeu, Vila Viçosa.

2001-11-12 - DESPACHO 22984-A/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra EN 222 - Beneficiação entre São João da Pesqueira e Senhora da Estrada, identificadas no mapa e plantas anexas.