2000-08-02 - Decreto Legislativo Regional 18/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira., S. A. e aprova os seus estatutos que se publicam em anexo.

2000-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui, na dependência do Ministro do Equipamento Social, uma equipa de missão que procederá à realização dos estudos necessários ao lançamento do concurso público tendo em vista a concepção, construção e exploração da terceira travessia sobre o Tejo na região de Lisboa.

2000-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão para a harmonização do ordenamento jurídico português face à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

2000-08-02 - Portaria 534/2000 - Ministério das Finanças

Cria os serviços de apoio na Administração-Geral Tributária (AGT).

2000-08-02 - Portaria 535/2000 - Ministério da Economia

Fixa, para o ano civil de 2000, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidades concessionárias, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro.

2000-08-02 - Portaria 536/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Mantêm em vigor até 31 de Dezembro de 2000, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2000, as medidas previstas na Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto,de 26 de Janero, que define as medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra.

2000-08-02 - Portaria 537/2000 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão do Património da Escola Superior de Educação do Porto. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

2000-08-02 - Portaria 538/2000 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, que autoriza, no âmbito do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o execício de outras funções educativas em estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo. O disposto na presente portaria produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Portaria nº 279/99, de 17 de Abril.

2000-08-02 - Portaria 538-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos.