Resultados para o dia 2000-07-08
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Define a forma de realização do projecto «A Escola e a Assembleia».
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Dá assentimento às viagens do Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Moçambique.
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Dá assentimento à viagem do Presidente da República à Alemanha.
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2000-07-08 -
Decreto Legislativo Regional
15/2000/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à administração regional da Região Autónoma da Madeira a Lei 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
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