2000-06-03 - Lei 8/2000 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado,por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional.

2000-06-03 - Decreto-Lei 104/2000 - Ministério da Economia

Estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 98/70/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

2000-06-03 - Declaração de Rectificação 6-A/2000 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril, que aprova o Orçamento do Estado para 2000, publicada no Diário da República, 1ª série-A, nº 80, 2º suplemento, de 4 de Abril de 2000.