2000-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento turístico a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S.A., a SONAE, SGPS, S.A., a Sonae Turismo, SGPS, S.A., a Gest Holding, SGPS, S.A., a SOLINCA, S.A. e a ORBITUR, S.A..

2000-05-08 - Portaria 247/2000 - Ministérios da Saúde e da Cultura

Aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação.

2000-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 13/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAPA).

2000-05-08 - Portaria 247-A/2000 - Ministério da Administração Interna

Cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal.

2000-05-08 - Portaria 247-B/2000 - Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas aos exames médico e psicológico de selecção a efectuar nos concursos de admissão às diversas carreiras dos serviços de polícia municipal

2000-05-08 - Despacho Normativo 23-B/2000 - Ministério da Administração Interna

Define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração do contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apreciação das mesmas, e aprova o modelo de fomulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa, que publica em anexo.