Resultados para o dia 2000-02-28
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Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Roménia, entre os dias 3 e 5 de Março próximo.
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2000-02-28 - Decreto Legislativo Regional 5/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluídos nas categorias C e D daquele imposto , que possuam ou venham a possuir contabilidade organizada e que sejam fiscalmente residentes na Região Autónoma da Madeira.
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2000-02-28 - Decreto Legislativo Regional 6/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas, reinvestidos pelos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira.
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Extingue o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema de Formação da Saúde, criado através da Resolução do Conselho de Ministros nº 3/99 de 28 de Janeiro, passando as suas atribuições para o Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional.