2000-02-28 - Resolução da Assembleia da República 14/2000 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Roménia, entre os dias 3 e 5 de Março próximo.

2000-02-28 - Decreto Legislativo Regional 5/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluídos nas categorias C e D daquele imposto , que possuam ou venham a possuir contabilidade organizada e que sejam fiscalmente residentes na Região Autónoma da Madeira.

2000-02-28 - Decreto Legislativo Regional 6/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas, reinvestidos pelos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira.

2000-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 6-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema de Formação da Saúde, criado através da Resolução do Conselho de Ministros nº 3/99 de 28 de Janeiro, passando as suas atribuições para o Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional.