2000-02-12 - Portaria 58/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o modelo de cartão de identificação (publicado em anexo) para uso exclusivo dos agentes de fiscalização do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF).

2000-02-12 - Portaria 59/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão o contigente nacional para Timor (CNT) e que, no âmbito da UNTAET-PKF, executa, uma operação de apoio à manutenção da paz e segurança no território de Timor Leste na transição para a sua independência.