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Resultados para o dia 2000-10-28

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  • Recomenda ao Governo a promoção da utilização do transporte público.

  • Pronuncia-se sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

  • Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Panamá, entre os dias 16 e 20 do próximo mês de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-28 - Acórdão 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

    Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36º, nº 2, daquele Código e 1099º, nº 1, do Código Civil - posteriormente artigo 72º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro -, exc (...)

  • Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila pra o cargo de embaixador de Portugal em Berna.

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