2000-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às seguintes empresas : Ata-Aerocondor Transportes Aéreos, Brisa, Carris, CP, Lusa, Metropolitano de Lisboa, REFER, RTP, SATA, SOFLUSA-Sociedade Fluvial de Transportes, STCP, Transtejo e TAP

2000-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa EFICO - Empresa de Iniciativas Financeiras e Promoção Económica, S.A. A presente Resolução produz efeitos a contar da data da sua publicação.

2000-10-23 - Portaria 1012-A/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Fixa em 100 o número de lugares de juízes a recrutar e nomear.

2000-10-23 - Decreto do Presidente da República 42-A/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Guilherme de Mendonça Stichini Vilela do cargo de embaixador de Portugal em Ankara.