1999-09-06 - Portaria 789/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa, para o território do continente, e para o decurso da campanha vitivinícola de 1999-2000, as regras complementares de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3302/90 (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Novembro, que estabelece as normas de execução relativas às transferências de direitos de replantação de áreas vitícolas.

1999-09-06 - Despacho Normativo 43/99 - Ministérios da Educação, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

Determina que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), através do seu Centro de Formação Profissional da Aldeia de Santa Isabel, possa promover e organizar cursos de educação e formação de nível 1 e 2 de qualificação.