1999-09-30 - DECLARAÇÃO 317/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Mértola aprovou o Plano de Pormenor da zona industrial de Mértola cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.

1999-09-30 - DESPACHO 18888/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que para efeitos de certificação das acções de formação para pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e ensino, o número mínimo de horas assistidas por cada formando, em cada acção de formação, seja de 80% do número previsto para a acção frequentada.

1999-09-30 - DECLARAÇÃO 316/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Setúbal aprovou o plano de pormenor sobre a ocupação de parcelas no sítio denominado Estacal, em Brejos de Azeitão no Município de Setúbal, cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.

1999-09-30 - DESPACHO 18880/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece, relativamente do ano de 1999, uma única fase, a decorrer entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1999, para selecção dos Projectos no âmbito do Apoio a Pequenos Projectos de Modernização Empresarial do Regime de Apoio a Pequenas e Médias Empresas (PME) de Menor Dimensão.

1999-09-30 - DESPACHO 18881/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece, relativamente ao ano de 1999, mais uma fase, a decorrer entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1999, para a selecção dos projectos de inovação e internacionalização das estruturas empresariais do Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas do Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP) do Programa Estratégico de Dinamizaação e Modernização da Indústria Portuguesa - - PEDIP II.

1999-09-30 - DESPACHO 18873/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a entrada em vigor da norma que estabeleceu a transferência para o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) da competência de certificação de aeroportos, dos sistemas de equipamentos de apoio à navegação aérea e respectivos procedimentos de apoio à navegação aérea e respectivos procedimentos operacionais e das restantes infra-estruturas aeronaúticas conforme as datas previstas no presente despacho.

1999-09-30 - DESPACHO 18867/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos Silva, a competência para o substituír nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças de 27 de Setembro a 5 de Outubro de 1999.

1999-09-30 - DESPACHO 18857/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Sónia Helena Barbosa Monteiro de Macedo Godinho Gomes para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas e estabelece o vencimento da nomeada. A nomeação é feita até 31 de Outubro de 1999 e produz efeitos reportados a 1 de Outubro de 1999.