Despacho 18873/99, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 229, de 30.09.1999, Pág. 14757
- Data: 1999-09-30
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Sumário
Determina a entrada em vigor da norma que estabeleceu a transferência para o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) da competência de certificação de aeroportos, dos sistemas de equipamentos de apoio à navegação aérea e respectivos procedimentos de apoio à navegação aérea e respectivos procedimentos operacionais e das restantes infra-estruturas aeronaúticas conforme as datas previstas no presente despacho.
Aviso
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