1999-09-27 - DESPACHO CONJUNTO 829/99 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova e publica os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso de várias carreiras do quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Lisboa.

1999-09-27 - DESPACHO 18630/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia em Comissão de Serviço, o Dr. Rui Alberto Manufrella Tereno, para adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro, engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres.

1999-09-27 - DESPACHO 18639/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, sejam remetidos os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência (CAE) que se encontrem por regularizar à data da publicação deste despacho e cujo valor do capital seja igual ou inferior a 100 000$, face à dificuldade em identificar os devedores e à falta de documentação comprovativa de débitos, nomeadamente os de menor valor. Aos restantes créditos serão remitidos os juros compensatórios e moratórios desde que os devedores, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de publi (...)

1999-09-27 - DESPACHO 18648-B/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Homologa o preço máximo de venda ao público, para vigorar a partir das 0 horas do dia 30 de Setembro de 1999, da gasolina sem chumbo 95, gasóleo colorido e marcado e gasóleo rodoviário.

1999-09-27 - DESPACHO 18648-A/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa anexo, necessárias à execução da obra EN 249-3 - variante a Porto Salvo.