Autoriza que, sejam remetidos os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência (CAE) que se encontrem por regularizar à data da publicação deste despacho e cujo valor do capital seja igual ou inferior a 100 000$, face à dificuldade em identificar os devedores e à falta de documentação comprovativa de débitos, nomeadamente os de menor valor. Aos restantes créditos serão remitidos os juros compensatórios e moratórios desde que os devedores, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de publicação do presente despacho, procedam ao pagamento do capital em débito. Delega na directora-geral do Tesouro, Lic. Maria dos Anjos Nunes Capote, os poderes necessários à execução deste despacho.