1999-09-24 - DESPACHO CONJUNTO 823/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que aos membros da direcção do IGLC - Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, seja atribuída uma remuneração ilíquida igual à dos membros dos conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas do grupo B, nível 1.

1999-09-24 - DESPACHO CONJUNTO 825/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que o regime remuneratório dos membros do conselho de administração do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal tenha por base a sua equiparação a empresa do grupo A, nível 1.

1999-09-24 - DESPACHO CONJUNTO 824/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, publicando em anexo, o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica do quadro de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Portalegre.

1999-09-24 - DESPACHO CONJUNTO 827/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público na construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) das Termas de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova utilizando para o efeito terrenos da Reserva Ecológica Nacional (REN).

1999-09-24 - DESPACHO CONJUNTO 826/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público na construção da praia fluvial e parque de campismo de Bostelim, concelho de Vila de Rei em área incluída na Resrva Ecológica Nacional (REN).

1999-09-24 - DESPACHO 18561/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia Maria Arminda Vieira Mira para exercer funções no Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr.ª Maria José Marrafinha Pardana Constância e determina o vencimento da nomeada. A presente nomeação produz efeitos de 1 de Agosto a 30 de Novembro de 1999.

1999-09-24 - DESPACHO 18560/99 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa a licenciada Joaquina Maria Alves Martins Amorim, Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso, para substituir a Chefe do referido Gabinete na sua ausência.

1999-09-24 - DESPACHO 18559/99 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o mestre André Cristóvão Henriques para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso.

1999-09-24 - DESPACHO 18536/99 - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, publicando em anexo, os programas de provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de guarda-nocturno, de motorista de pesados e de secretário-recepcionista (técnico profissional de 2ª classe) do quadro de pessoal dos Serviços Centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico, das suas direcções regionais e serviços dependentes.

1999-09-24 - DESPACHO 18582/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Designa a Direcção de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura como a entidade de coordenação sectorial de tecnologias de informação para a Administração Pública, a nível do Ministério da Cultura, bem como o seu director, licenciado João Manuel Melleiro Abraão, representante da mesma junto da Comissão Intersectorial de Tecnologias de Informação para a Administração Pública.

1999-09-24 - DECLARAÇÃO 307/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou uma alteração de pormenor ao Plano Director Municipal de Sesimbra publicando em anexo a esta declaração a nova redacção e a alteração do regulamento.

1999-09-24 - AVISO 14391/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que por despacho de 11.8.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais cessou a comissão de serviço a pedido do interessado, no cargo de chefe da Divisão de Formação de Pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, do lic. João Carlos de Almeida Lopes, assessor principal do mesmo Centro Regional.

1999-09-24 - AVISO 14390/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que por despacho de 11.8.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais foi nomeada a lic. Maria Luísa da Fonseca Neiva de Oliveira, técnica superior principal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de chefe da Divisão de Formação de Pessoal do mesmo Centro Regional.

1999-09-24 - DESPACHO 18553/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a representação do Ministério das Finanças na AUDITRE - Unidade da Auditoria para a Reestruturação Empresarial, passa a ser assegurada pelo Lic. Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins, perito de fiscalização tributária da DGCI, sendo a inerente remuneração como coordenador da AUDITRE suportada pela Secretaria-Geral. O referido coordenador e a adjunta de coordenador Maria da Graça Mayer Bleck da Silva Amado continuarão a integrar, agora nessa qualidade, a Comissão de Análise dos P (...)