Determina que a representação do Ministério das Finanças na AUDITRE - Unidade da Auditoria para a Reestruturação Empresarial, passa a ser assegurada pelo Lic. Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins, perito de fiscalização tributária da DGCI, sendo a inerente remuneração como coordenador da AUDITRE suportada pela Secretaria-Geral. O referido coordenador e a adjunta de coordenador Maria da Graça Mayer Bleck da Silva Amado continuarão a integrar, agora nessa qualidade, a Comissão de Análise dos Processos de Recuperação de Créditos. A coordenação da Comissão de Análise dos Processos de Recuperação de Créditos contibuará a ser assegurada pelo Lic. Nuno Eduardo da Silva Ivo Gonçalves, conselheiro técnico do gabinete do Ministro das Finanças, o qual será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Lic. Alberto Pimenta Pedroso, subdirector-geral dos Impostos.