1999-08-04 - Lei 116/99 - Assembleia da República

Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, em anexo à presente lei.

1999-08-04 - Decreto-Lei 296/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Prevê a criação de delegações para a cooperação junto das missões diplomáticas portuguesas e define as respectivas atribuições.

1999-08-04 - Decreto-Lei 297/99 - Ministério da Administração Interna

Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza.

1999-08-04 - Decreto-Lei 298/99 - Ministério da Justiça

Cria e regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre fixação de competência do tribunal singular, com dados de natureza pessoal.

1999-08-04 - Decreto-Lei 299/99 - Ministério da Justiça

Cria e regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, constituída por dados de natureza pessoal.

1999-08-04 - Portaria 602/99 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

Fixa o número de vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 nos cursos das escolas superiores militares.

1999-08-04 - Portaria 603/99 - Ministério da Justiça

Define os principios gerais que regem o período de formação teórico-prática específica dos técnicos-ajudantes de 2.ª classe de medicina legal na área da medicina legal.

1999-08-04 - Portaria 604/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arazede, município de Montemor-o-Velho.

1999-08-04 - Portaria 604-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

1999-08-04 - Portaria 604-B/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.

1999-08-04 - Portaria 604-C/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 224-A/96, de 24 de Junho, que aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo e IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.