Resultados para o dia 1999-08-27
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Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Enganharia dos Recursos Florestais, da Escola Superior Agrária de Coimbra, criado pela Portaria nº 413-E/98, de 17 de Julho.
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Aprova o modelo de certificado do grau de especialista dos diferentes ramos da carreira dos técnicos superior de saúde.
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Define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros e estabelece as normas de funcionamento do programa formação/emprego promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
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Estabelece as normas de execução necessária à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto Lei 265/99, de 14 de Julho. Produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto- Lei 265/99, de 14 de Julho.
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Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.
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1999-08-27 - Decreto Regulamentar Regional 11/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Prorroga o prazo das medidas preventivas da nova ligação rodoviária Caniço (Cancela)-Camacha (Nogueira), previsto no Decreto Regulamentar Regional 17/97/M, de 4 de Setembro. Produz efeitos a partir de 5 de Setembro de 1999.