1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

1999-08-21 - Declaração de Rectificação 13/99 - Assembleia da República

Rectifica a Lei 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessidades adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

1999-08-21 - Decreto-Lei 336/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Transfere a parcela da margem dominal denominada «Praia Formosa» freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, na qual se encontra implantado o imóvel designado por Pousada da Praia Formosa, do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

1999-08-21 - Aviso 102/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Olícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. (...)

1999-08-21 - Aviso 103/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.