1999-07-28 - DESPACHO 14307/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Comete ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural a incumbência de promover os procedimentos adequados a uma análise fundamentada, quer do ponto de vista jurídico quer em termos institucionais, económicos e sociais, do interesse e da viabilidade de criação de uma cooperativa de interesse público - «régie cooperativa» - para administrar as áreas florestais de propriedade pública e comunitária.

1999-07-28 - DESPACHO CONJUNTO 609/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova e publica em anexo, o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior - área dos serviços de acção social do ensino superior, e área de contabilidade e gestão financeira e na carreira técnica - área de secretariado e de apoio à gestão e área de apoio ao ensino e à investigação do Instituto Politécnico de Viana do Csstelo e suas unidades orgânicas.

1999-07-28 - DESPACHO CONJUNTO 611/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico profissional de 2ª, área de apoio à gestão, do grupo de pessoal técnico-profissional, dos quadros provisórios de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Setúbal e escolas integradas.

1999-07-28 - DESPACHO CONJUNTO 610/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico, área de apoio aos laboratórios, oficinas e instalações, e de técnico profissional, área de electrónica e de computadores e área de electrotecnia, dos quadros provisórios de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Setúbal e escolas integradas.

1999-07-28 - RECTIFICAÇÃO 1733/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a Herdade de Ribeira Abaixo, em Grândola passe a ser gerida pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

1999-07-28 - DESPACHO CONJUNTO 612/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a criação de uma comissão nacional de acompanhamento dos sistemas de verificação e certificação das incapacidades, composta por três representantes do Ministério da Saúde e três respresentantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a designar. A respectiva coordenação é assegurada alternadamente, por períodos de seis meses, por um representante de cada um dos Ministérios, cooptado pelos respectivos membros.

1999-07-28 - DECLARAÇÃO 226/99 - SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara que foi designado membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social Carlos Alberto Vieira Pereira, em representação dos jornalistas com carteira profissional.

1999-07-28 - PORTARIA 745/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Gondomar.

1999-07-28 - DESPACHO 14303/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia os seguintes representantes das empresas de segurança privada e das associações representativas do pessoal de segurança privada no Conselho de Segurança Privada: Em representação das associações representativas das empresas de segurança privada: Efectivos: Augusto Artur Bastos de Moura Paes Artur Teles Galez Grilo Suplentes: Alberto José Cruz Filipe Vasco Lucena Em representação das associações representativas do pessoal de segurança privada: Efectivos: Carlos Trindade Joaquim Balsas Suplentes: Vítor (...)

1999-07-28 - DESPACHO 14295/99 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Atribui um subsídio no valor de 150.000 contos à Fundação das Universidades Portuguesas como comparticição do Estado Português nas actividades a desenvolver por aquela Fundação a favor da causa de Timor Leste.