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Despacho 14307/99(2ªserie), de 28 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 174, de 28.07.1999, Pág. 11006
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Comete ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural a incumbência de promover os procedimentos adequados a uma análise fundamentada, quer do ponto de vista jurídico quer em termos institucionais, económicos e sociais, do interesse e da viabilidade de criação de uma cooperativa de interesse público - «régie cooperativa» - para administrar as áreas florestais de propriedade pública e comunitária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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