Despacho Conjunto 612/99, de 28 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 174, de 28.07.1999, Pág. 11026
- Data: 1999-07-28
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Sumário
Determina a criação de uma comissão nacional de acompanhamento dos sistemas de verificação e certificação das incapacidades, composta por três representantes do Ministério da Saúde e três respresentantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a designar. A respectiva coordenação é assegurada alternadamente, por períodos de seis meses, por um representante de cada um dos Ministérios, cooptado pelos respectivos membros.
Aviso
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