1999-07-20 - RESOLUÇÃO 66/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Prof. Doutor António Ressano Garcia Lamas, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto das Estradas de Portugal - IEP.

1999-07-20 - DESPACHO 13775/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a firma Honos, com sede em Oeiras, a exercer a actividade de comércio de armamento com alteração do respectivo objecto social.

1999-07-20 - RESOLUÇÃO 63/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina manter como presidente da Comissão para a Promoção de Adaptação das Empresas não Financeiras ao Euro o Prof. Doutor Vítor Manuel da Silva Santos.

1999-07-20 - RESOLUÇÃO 62/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a engenheira Maria Manuela Antunes Barata para o cargo de encarregada de missão do grupo de missão para o lançamento do programa de cooperação intermunicipal afecto ao Programa Integrado de Cooperação Portuguesa e no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Associação de Municípios Portugueses.

1999-07-20 - DESPACHO 13792/99 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia, com efeitos desde 1 de Julho de 1999, a licenciada Joaquina Maria Alves Martins Amorim para exercer as funções de adjunta do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso.

1999-07-20 - DESPACHO 13791/99 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que para preenchimento de uma vaga de Conselheiro de Obras Públicas e Transportes da área funcional de infra-estruturas de transportes é exigível licenciatura em Engenharia Civil reconhecida pela Ordem dos Engenheiros.

1999-07-20 - DESPACHO 13790/99 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que para preenchimento de uma vaga de Conselheiro de Obras Públicas e Transportes, área funcional de regulamentação, qualidade e gestão da construção, é exigível licenciatura em Engenharia ou Arquitectura reconhecida pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Arquitectos, respectivamente.

1999-07-20 - DESPACHO 13796/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário assuma as atribuições que lhe são conferidas relativamente aos sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio em serviço em zonas de praia.

1999-07-20 - DESPACHO 13789/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o licenciado Hélder Luís Granado Cordeiro Azevedo para exercer funções no Gabinete do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cardona Gomes Cravinho. Estabelece o vencimento do nomeado.

1999-07-20 - DESPACHO 13772/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram o Orfeon Académico de Coimbra considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da sua deslocação à Ilha da Madeira, de 31 de Julho a 14 de Agosto de 1999.

1999-07-20 - DESPACHO 13799/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova as normas reguladoras do reconhecimento das cooperativas de solidariedade social que prossigam os objectivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

1999-07-20 - RECTIFICAÇÃO 1673/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho nº 11535/99 (2ª Série) do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, nº 138, 2ª Série, de 16 de Junho de 1999 relativo à nomeação do Coronel do Exército na reserva Aventino Alves Teixeira para exercer funções no Gabinete do referido Secretário de Estado. Assim, onde se lê «esta colaboração produz efeitos a 24 de Maio de 1999 e cessará no dia 24 de Setembro do corrente ano» deve ler-se «esta colaboração produz efeitos (...)