Despacho 13790/99, de 20 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 167, de 20.07.1999, Pág. 10532
- Data: 1999-07-20
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Sumário
Determina que para preenchimento de uma vaga de Conselheiro de Obras Públicas e Transportes, área funcional de regulamentação, qualidade e gestão da construção, é exigível licenciatura em Engenharia ou Arquitectura reconhecida pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Arquitectos, respectivamente.
Aviso
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