Despacho 13796/99, de 20 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 167, de 20.07.1999, Pág. 10533
- Data: 1999-07-20
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Sumário
Determina que o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário assuma as atribuições que lhe são conferidas relativamente aos sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio em serviço em zonas de praia.
Aviso
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