1999-06-30 - DESPACHO 12451/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng. João Cravinho, na Chefe do respectivo gabinete, Drª Maria Manuela Santa Maria Magalhães de Serpa.

1999-06-30 - DESPACHO 12462/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa o número máximo de apanhadores/mergulhadores e das embarcações autorizadas a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 1999, em cada uma das zonas previstas no art. 5º do Decreto-Lei nº 504/80 de 20 de Outubro, de acordo ao quadro publicado em anexo ao presente despacho. Dispõe sobre o cancelamento, redução e autorização excepcional de embarcações, para além do número fixado, bem como sobre a apanha de algas, cometendo à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a respectiva fiscaliz (...)

1999-06-30 - PORTARIA 670-A/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova o Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, cujo regulamento e carta de zonamento constituem, respectivamente, os anexos I e II à presente Portaria.

1999-06-30 - PORTARIA 669/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Homologa os regulamentos das Comissões Concelhias de Saúde de Grândola, de Setúbal e de Santiago do Cacém, publicados em anexo.

1999-06-30 - DESPACHO CONJUNTO 527/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a constituição do grupo de trabalho nomeado pelo Despacho Conjunto 76/99 de 19 de Janeiro, incumbido de proceder ao levantamento das situações de pessoal nos aeródromos municipais, integrado em carreiras específicas, alargando-o à representação da Empresa NAV, E.P..

1999-06-30 - DESPACHO 12430/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, com efeitos a partir de 15 de Junho de 1999, o Lic. Jorge Paulo Pereira dos Penedos, como colaborador especializado do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas.

1999-06-30 - DESPACHO 12433/99 - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso relativos à carreira de assistente administrativo dos quadros de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Algarve e dos respectivos gabinetes de apoio técnico.

1999-06-30 - PORTARIA 662/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de assessor, da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovado pela Portaria nº 1027/93 de 14 de Outubro (Anexo IV). A criação do lugar produz efeitos a partir de 24 de Setembro de 1997.

1999-06-30 - PORTARIA 663/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de consultor jurídico principal, da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pelo anexo II do Decreto-Lei 272/91 de 7 de Agosto.

1999-06-30 - DESPACHO 12439/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o Conselheiro de Embaixada Simeão Archer Pinto de Mesquita para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng. José Ribeiro de Almeida. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.