1999-06-30 - Lei 81/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 82/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Nogueira da Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 83/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 84/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 85/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 86/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de São Cosmado, no concelho de Armamar, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 87/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação da Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 88/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Maceda, no concelho de Ovar, à categoria de vila.

1999-06-30 - Resolução da Assembleia da República 48/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.

1999-06-30 - Resolução da Assembleia da República 49/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada.