1999-06-15 - Decreto-Lei 215/99 - Ministério da Economia

Suspende por 90 dias a aplicação do Decreto Lei nº 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado, por não se encontrarem preenchidas todas as condições para a sua plena aplicação.

1999-06-15 - Decreto-Lei 216/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/69/CE (EUR-Lex), do Conselho de 22 de Dezembro, que estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.

1999-06-15 - Decreto-Lei 217/99 - Ministério da Saúde

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana, independentemente de forma jurídica adoptada, bem como os requisitos que devem ser observados quanto a instalações, organização e funcionamento.

1999-06-15 - Decreto-Lei 218/99 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados.

1999-06-15 - Decreto-Lei 219/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho.

1999-06-15 - Decreto Legislativo Regional 17/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios da Região Autónoma da Madeira.