1999-05-22 - Decreto-Lei 180/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

Altera o Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, aplicável às unidades de alojamento integradas em hoteis-apartamentos, aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos.

1999-05-22 - Decreto 16/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social, assinada em Viena em 16 de Dezembro de 1998.

1999-05-22 - Decreto-Lei 181/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas relativas à colocação em circulação das matérias primas para alimentação animal.

1999-05-22 - Decreto-Lei 182/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 442/89, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento Relativo às Substâncias e produtos Indesejáveis nas Matérias-Primas para Alimentação Animal e nos Alimentos Compostos para Animais, de forma a adequá-lo à Directiva 96/25/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril e à Directiva 97/8/CE (EUR-Lex), da Comissão de 7 de Fevereiro.

1999-05-22 - Decreto-Lei 183/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 350/90, de 6 de Novembro, que aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, e transpões para a ordem interna a Directiva 96/24/CE (EUR-Lex), do Conselho de 29 de Abril na parte referente a esta matéria.