1999-04-07 - DESPACHO 6859/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Vera Jardim, no Presidente do Instituto de Reinserção Social, Lic. João Alexandre Gonçalves Tavares de Figueiredo.

1999-04-07 - DESPACHO 6861/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para o Reino da Bélgica do cidadão nigeriano Ferdinand Chukwuma Okoli, para efeito de procedimento penal.

1999-04-07 - DESPACHO 6860/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o prosseguimento do processo de reextradição para a República Federal da Alemanha do cidadão alemão extraditado em 22 de Julho de 1998 para a Áustria, Dietmar Georg Joseph Baron, para efeito de procedimento penal.

1999-04-07 - PORTARIA 373/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de Assessor da carreira técnica superior de reeducação, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto Lei nº 268/81 de 16 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria nº 316/87 de 16 de Abril. A criação do lugar produz efeitos desde 10 de Março de 1998.

1999-04-07 - DESPACHO 6840/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Manuel José Canova de Leão Miranda representante do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto na Comissão Consultiva do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa - PROTAML.

1999-04-07 - CONTRATO-EXTRACTO 766/99 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a celebração de contrato de avença, em 10 de Março de 1999, entre o Projecto Loja do Cidadão, representado pelo respectivo chefe, Lic. João Campos Vargas Moniz e a Lic. Verena Menezes Santos, tendo por objecto a prestação de serviços de assessoria na verificação e apoio de materiais e metodologias pedagógicas relativas às acções de formação realizadas no âmbito daquele projecto. Estabelece o vencimento da contratada, cujo contrato produz efeitos à data da celebração e tem a validade de dois me (...)

1999-04-07 - PORTARIA 374/99 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o capitão-de-fragata Francisco José Trabucho Caeiro para o cargo de National Deputy junto do NATO Seasparrow Consortium, em Washington, Estados Unidos da América, em substituição do capitão-de-fragata José António de Oliveira Viegas, que exonera. Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1999.

1999-04-07 - AVISO 6624/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que a lic. Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos, proedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, passa a representar esta instituição mo conselho regional do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, em substituição da lic. Elisabeth Martins Casquilho da Costa.

1999-04-07 - DESPACHO 6882/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que os funcionários da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade em serviço no extinto Centro de Documentação Científica e Técnica (CICT) sejam afectos, em regime de requisição, ao Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento (DEPP). Determina igualmente que o restante pessoal em funções no mesmo Serviço transite para o DEPP nos termos da relação de trabalho existente nesta data.

1999-04-07 - AVISO-EXTRACTO 6535/99 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Director Distrital de Finanças de Faro, Gaspar da Piedade Silva da Encarnação, delega competências nos chefes de repartição de finanças, chefes de divisão e chefes de serviço.

1999-04-07 - DESPACHO 6844/99 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o Ten.-Cor. Manuel Silva Rodas, pelo período de um ano, para desempenhar funções de Director Técnico dos Projectos nºs 1 e 1-A, inscritos no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de São Tomé e Princípe, em substituição do Ten.-Cor. Armando Fermeiro.

1999-04-07 - DESPACHO 8524/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprova o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção (publicado em anexo) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.