Despacho 8524/99, de 7 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 100, de 07.04.1999, Pág. 6378
- Data: 1999-04-07
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Sumário
Aprova o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção (publicado em anexo) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Aviso
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