1999-04-29 - DESPACHO CONJUNTO 363/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social CRSS), e instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com vista ao desenvolvimento de actividades no domínio do apoio e reinserção social de toxicodependentes. Tais acordos visam nomeadamente a definição das condições de apoio ao financiamento de actividades no quadro de equipas de intervenção directa ou equipas de rua e de apartamentos de reinserção social.

1999-04-29 - DESPACHO CONJUNTO 365/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a atribuição, ao presidente do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores, Prof. Doutor Bártolo Paiva Campos, de um subsídio de residência, no montante de 50% da ajuda de custo diária que competir ao funcionário com vencimento superior ao valor do índice 405, vezes 30 dias.

1999-04-29 - DESPACHO CONJUNTO 364/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que as despesas efectuadas pela Missão temporária em Sarajevo desde a sua constituição possam ser comprovadas por declaração do chefe da Missão sempre que não seja possivel a apresentação de documentação conforme as regras de contabilidade pública, de acordo com o previsto na al. f) do despacho conjunto de 26 de Novembro de 1992.

1999-04-29 - DESPACHO CONJUNTO 361/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela com carácter excepcional, 140 lugares de auditores de justiça, para frequentarem o XVIII curso normal de formação do ano de actividades de 1999-2000 do Centro de Estudos Judiciários.

1999-04-29 - DESPACHO CONJUNTO 367/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconhece à SAMVIPAZ-Associação de Solidariedade Social, sita em Ortigosa, a isenção de IRC.

1999-04-29 - DESPACHO CONJUNTO 366/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconhece à CERCI São João da Madeira - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, C.R.L. a isenção de IRC.

1999-04-29 - DESPACHO CONJUNTO 368/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Prorroga por mais um ano o funcionamento do Gabinete para a Elaboração e Execução de um Programa de Instalações da Rede de Bibliotecas Escolares, criado pelo Despacho Conjunto 184/ME/MC/96 de 27 de Agosto, e altera a sua constituição.

1999-04-29 - DESPACHO CONJUNTO 362/99 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à integração de funcionários oriundos da Administração Pública de Macau, no quadro transitório da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1999-04-29 - DESPACHO 8538/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Requisita a Lic. Maria Teresa Seia de Alves Martins, pelo período de um ano e com efeitos desde 12 de Abril de 1999, para prestar colaboração ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, Dr. José Luís Lopes Mota, no âmbito da coordenação e acompanhamento da preparação e exercício da Presidência Portuguesa da União Europeia. Estabelece a remuneração da requisitada.

1999-04-29 - DESPACHO 8523/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por terem caducado os mandatos dos titulares da comissão instaladora e da comissão de inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, atribui público louvor ao presidente e a todos os membros da referida comissão instaladora.