Despacho Conjunto 363/99, de 29 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 100, de 29.04.1999, Pág. 6373
- Data: 1999-04-29
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Sumário
Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social CRSS), e instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com vista ao desenvolvimento de actividades no domínio do apoio e reinserção social de toxicodependentes. Tais acordos visam nomeadamente a definição das condições de apoio ao financiamento de actividades no quadro de equipas de intervenção directa ou equipas de rua e de apartamentos de reinserção social.
Ligações para este documento
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Aviso
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