1999-03-18 - DESPACHO NORMATIVO 63/99 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

1999-03-18 - DESPACHO NORMATIVO 64/99 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.

1999-03-18 - DESPACHO NORMATIVO 65/99 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente.

1999-03-18 - PORTARIA 11/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a deslocação de especialistas de saúde dos hospitais do continente para prestarem serviço temporário no âmbito do Serviço Regional de Saúde.

1999-03-18 - Declaração de Rectificação 10/99 - Assembleia da República

Rectifica a Resolução da Assembleia da República nº 69-A/98, de 23 de Dezembro, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997.

1999-03-18 - Decreto-Lei 83/99 - Ministério do Ambiente

Define as entidades responsáveis pelo sistema português de Ecogestão e Auditoria, que são a Direcção-Geral do Ambiente, o Instituto Português da Qualidade e a Direcção-Geral da Indústria.

1999-03-18 - Decreto Legislativo Regional 6/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adopta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal na Região Autónoma dos Açores.