1999-02-01 - Decreto 3/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Modificativo por Troca de Notas, de 22 de Agosto de 1997, ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979.

1999-02-01 - Aviso 17/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Outubro de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, despitagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime.

1999-02-01 - Declaração 1/99 - Comissão Nacional de Eleições

Procede a nova publicação do mapa com o resultado do referendo nacional de 8 de Novembro de 1998,- Mapa Oficial n.º 4/98, de 22 de Dezembro -, relativo á instituição das regiões administrativas.