Resultados para o dia 1999-12-04
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Torna público terem em 14 de Julho de 1999 e em 20 de Setembro de 1999 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República da Hungria, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria.
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Torna público ter a Albânia ratificado, em 1 de Maio de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna em 19 de Setembro de 1979.
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Torna público ter o Reino Unido assinado, em 27 de Janeiro de 1999, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativas à Abolição da Pena de Morte.
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Torna público terem entrado em vigor, no dia 15 de Julho de 1997, as emendas aos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, aberta para assinatura em Bona em 23 de Junho de 1979.
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Torna público ter a Lituânia ratificado, em 22 de Junho de 1999, em Estrasburgo, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985.
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.ºs 98/22/CE (EUR-Lex), de 15 de Abril, e 98/100/CE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro, que alteram a Directiva da Comissão n.º 92/76/CEE (EUR-Lex), de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e ainda a Directiva n.ºs 1999/53/CE (EUR-Lex), de 26 de Maio, que altera as Directivas n.ºs 77/93/CEE (EUR-Lex) e 98/2/CE (EUR-Lex). Republicado em anexo o Dereto-Lei 14/99 de 12 de Janeiro
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