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Aviso 224/99, de 4 de Dezembro

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Sumário

Torna público terem em 14 de Julho de 1999 e em 20 de Setembro de 1999 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República da Hungria, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria.

Texto do documento

Aviso 224/99
Por ordem superior se torna público que em 14 de Julho de 1999 e em 20 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Hungria, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria.

O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/99 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 165/99, publicados no Diário da República, n.º 159, de 10 de Julho de 1999.

Em conformidade com o artigo 8.º do Acordo, este entrou em vigor em 20 de Setembro de 1999.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 3 de Novembro de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108263.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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