1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-E/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção Regional de Agricultura do Algarve e o Instituto Nacional de Investigação Agrária, a adquirirem unidades de participação no Centro Tecnológico de Citricultura, até ao montante de 36 000 contos. Autoriza os dirigentes dos organismos referidos, em representação desses organismos, a proceder à outorga da escritura pública e a subscrever um número de unidades de participação no património inicial da Associação.

1999-12-31 - DESPACHO 25862-B/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa a Prof. Doutora Maria João Fernandes Rodrigues para prestar conselho técnico no gabinete do Primeiro-Ministro, Engº António Manuel de Oliveira Guterres e coordenar a linha de acção da Presidência Portuguesa da União Europeia, "Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social - Para uma Europa de inovação e do conhecimento", no quadro da Unidade de Prospectiva, integrada no Gabinete do Primeiro-Ministro, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 1999.

1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-F/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, a Direcção-Geral de Protecção das Culturas, a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente e o Instituto Nacional de Investigação Agrária, a adquirirem unidades de participação no Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, até ao montante de 6 000 contos. Autoriza os dirigentes dos organismos referenciados no número seguinte, em representação dess (...)

1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-H/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede aos Estaleiros São Jacinto, a titulo de comparticipação nos custos de construção de navios, quatro subsidios não reembolsáveis no valor global de 211 985 000$00.

1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-C/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela as admissões de 1000 estagiários para as categorias de ingresso das carreiras de pessoal oficial de justiça.

1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-D/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela , com carácter excepcional 100 lugares na carreira de agente estagiário, e 20 lugares na carreira de segurança do quadro de pessoal da Policia Judiciária.

1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-G/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar e o Instituto Nacional de Investigação Agrária, a adquirirem unidades de participação no Centro de Estudos e Promoção de Azeite do Alentejo, até ao montante de 2 500 euros. Autoriza os dirigentes dos organismos referidos em representação desses organismos, a proceder à outorga da escritura pública e a subscrever um número de unidades de participação no património inicial da Associação.

1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-I/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Actualiza o montante das verbas a transferir para os municípios para financiamento das operações eleitorais do passado dia 10 de Outubro, de acordo com o Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 29 de Setembro.

1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-J/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

A República Portuguesa atribui á República da Guiné-Bissau, no âmbito do processo de redução da dívida externa, uma doação de valor equivalente a 2 000 000 de dólares dos EUA, a titulo de contribuição para o Fundo de Apoio Multilateral, o qual se destina ao pagamento de atrasos.

1999-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1081-L/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

A República Portuguesa atribui á República de Cabo Verde uma contribuição gratuita, equivalente a 5 000 000 de dólares dos EUA, para o Trust-Fund constituido no Banco de Portugal no âmbito do processo de eliminação da divida interna.

1999-12-31 - DESPACHO 25862-A/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, no âmbito do gabinete do Primeiro-Ministro uma Unidade de Prospectiva, destinada a apoiar tecnicamente a coordenação da linha de acção da Presidência Portuguesa da União Europeia: "Emprego, reformas económicas e coesão social - Para uma Europa de inovação e do conhecimento", sendo o apoio operacional prestado pelo gabinete do Primeiro-Ministro.

1999-12-31 - PORTARIA 1354-A/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o Regulamento do Fundo de Contragarantia Mútuo.