1999-12-17 - DESPACHO 24811/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Ana Maria Oliveira Alves Serranes, para prestar apoio técnico no Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, Luís Miguel de Oliveira Fontes, e fixa a sua remuneração. A nomeação tem a duração de um ano, prorrogável, sendo revogável a todo o tempo.

1999-12-17 - DESPACHO 24815/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno do património do Estado e da Câmara Municipal de Sintra, indispensáveis à construção do interface de Queluz-Massamá e seus acessos imediatos, declarando de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das mesmas. Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da REFER, E.P.

1999-12-17 - DESPACHO CONJUNTO 1057-A/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza a criação do Consulado-Geral de Portugal em Macau, tendo como área de jurisdição o território da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

1999-12-17 - DESPACHO 24807/99 - MINISTRO PARA A IGUALDADE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delegação da Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado Alexandre Alves Figueiredo.

1999-12-17 - DESPACHO 24839/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Manuel Pedro da Cruz Baganha, subdelega competências no director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários Aduaneiros (DGITA), Lic. António Alberto Cavalheiro Dias.

1999-12-17 - DESPACHO 24840/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Manuel Pedro da Cruz Baganha, subdelega competências no director-geral dos Impostos, Lic. António Nunes dos Reis.

1999-12-17 - DESPACHO 24841/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Manuel Pedro da Cruz Baganha, subdelega competências no director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Lic. Celestino José Cruz Geraldes.

1999-12-17 - DESPACHO 24845/99 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delegação de competências do Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, no director-geral da Polícia Judiciária, Dr. Luís Filipe Ramos Bonina.

1999-12-17 - DESPACHO 24804/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delegação do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, no Ministro do Trabalho e Solidariedade, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

1999-12-17 - DESPACHO 24838/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Manuel Pedro da Cruz Baganha, destaca para o seu Gabinete, o Lic. António Ribeiro Miguel, reverificador-assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, acumulando as funções no Gabinete com as de vogal do Conselho Técnico-Aduaneiro.