Despacho 24815/99, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 292, de 17.12.1999, Pág. 19075
- Data: 1999-12-17
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Sumário
Autoriza a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno do património do Estado e da Câmara Municipal de Sintra, indispensáveis à construção do interface de Queluz-Massamá e seus acessos imediatos, declarando de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das mesmas. Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da REFER, E.P.
Aviso
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