1999-12-17 - RESOLUÇÃO 23/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve proceder à revogação da Resolução n.º 6/99/M, de 5 de Março, que solicita ao Tribunal Constituicional se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)

1999-12-17 - Decreto 59/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas.

1999-12-17 - Aviso 247/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Dezembro de 1998, nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte.

1999-12-17 - Aviso 248/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Dezembro de 1998, nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte.

1999-12-17 - Aviso 249/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Dezembro de 1998, nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado da Atlântico Norte.

1999-12-17 - Aviso 250/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, nos termos do artigo X do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949, o Governo dos Estados Unidos da América notificou que a República Checa, a República da Hungria e da Polónia depositaram os respectivos instrumentos de adesão ao referido Tratado em 12 de Março de 1999.

1999-12-17 - Aviso 251/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bulgária assinado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte.

1999-12-17 - Aviso 252/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 27 de Julho de 1998 e em 16 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname.

1999-12-17 - Aviso 253/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Mónaco assinado, em 21 de Outubro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico

1999-12-17 - Aviso 254/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Irlanda ratificado a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares.