1999-11-08 - Decreto-Lei 472/99 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Código do Imposto Municipal de de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), aprovado pelo Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, o Código da Contribuição Autárquica (CCA), aprovado pelo Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, o Regulamento da Contribuição Especia (...)

1999-11-08 - Decreto-Lei 473/99 - Ministério das Finanças

Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

1999-11-08 - Decreto-Lei 474/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone.

1999-11-08 - Decreto-Lei 474-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional.