1999-11-22 - Portaria 1025/99 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo tipo visto para a concessão da prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

1999-11-22 - Decreto 52/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara como área de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica da cidade de Viseu, no município de Viseu, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edificios situados em tal área à Câmara municipal de Viseu.

1999-11-22 - Decreto 53/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara como área de recuperação e reconversão urbanística a zona do Centro Histórico da cidade de Montemor-o-Novo, no município de Montemor-o-Novo.

1999-11-22 - Portaria 1026/99 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Aconselhamento Psicossocial no Instituto Superior da Maia.

1999-11-22 - Portaria 1027/99 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

Actualiza os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.